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13/07/2007
Estatuto da Criança e Adolescente completa 17 anos
Como o Paraná é um dos poucos Estados brasileiros que tem uma Secretaria de Estado para tratar especificamente de assuntos ligados às crianças e aos adolescentes, Thelma acredita que, em função disso, as ações governamentais paranaenses serão sempre mais eficazes, facilitando essa caminhada rumo ao ideal. “Somos privilegiados em relação aos demais Estados”, garantiu.
Desde que assumiu a nova pasta, a secretária defende a realização de um pacto, que se resume em uma proposta de política pública voltada para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Os princípios básicos seriam a prioridade do tema nas discussões e ações de governo, a necessidade de fortalecimento da família como instituição de formação e de amparo, e, ainda, a articulação de todos os setores do governo, bem como a participação da sociedade civil organizada, na luta contra qualquer tipo de discriminação, exclusão e violência contra crianças e adolescentes. “Queremos um governo presente, uma família protetora e uma sociedade alerta e participativa”, disse Thelma Oliveira.
Segundo ela, por meio deste pacto deverá ainda ser garantida a prioridade dos jovens em todas as ações governamentais, atendendo ao que diz um trecho do ECA: “A garantia da prioridade compreende: a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento aos serviços públicos ou de relevância pública, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”.
Desde que assumiu a nova pasta, a secretária defende a realização de um pacto, que se resume em uma proposta de política pública voltada para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Os princípios básicos seriam a prioridade do tema nas discussões e ações de governo, a necessidade de fortalecimento da família como instituição de formação e de amparo, e, ainda, a articulação de todos os setores do governo, bem como a participação da sociedade civil organizada, na luta contra qualquer tipo de discriminação, exclusão e violência contra crianças e adolescentes. “Queremos um governo presente, uma família protetora e uma sociedade alerta e participativa”, disse Thelma Oliveira.
Segundo ela, por meio deste pacto deverá ainda ser garantida a prioridade dos jovens em todas as ações governamentais, atendendo ao que diz um trecho do ECA: “A garantia da prioridade compreende: a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento aos serviços públicos ou de relevância pública, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude”.
